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Notícia - 25/08/2026 - Lei Maria da Penha completa 20 anos
25/08/2026 - Lei Maria da Penha completa 20 anos
Lei Maria da Penha completa 20 anos: especial reúne informações sobre direitos, proteção e rede de atendimento às mulheres.
No Agosto Lilás, conteúdo reúne orientações sobre a legislação, as formas de violência, as medidas de proteção e os serviços disponÃveis para mulheres em situação de violência.
Em 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A data é celebrada durante o Agosto Lilás, instituÃdo nacionalmente pela Lei nº 14.448/2022 como mês de proteção à mulher e de conscientização para o fim da violência contra as mulheres.
A legislação estabelece que, durante o mês de agosto, sejam promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência, os direitos das mulheres, as medidas de proteção, os serviços da rede de atendimento e os canais disponÃveis para orientação e denúncia.
Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção à s mulheres, fortalecer a atuação da Justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurÃdica. As mudanças também ampliaram o acesso à proteção do Estado e incorporaram novos instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência.
Para marcar os 20 anos da legislação, o Ministério das Mulheres publicará, ao longo do mês de agosto, uma série de matérias com informações sobre os direitos assegurados às mulheres, os avanços alcançados desde 2006 e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.
Os conteúdos abordarão as diferentes formas de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas de urgência, os serviços da rede de atendimento e os canais disponÃveis para orientação e denúncia. O especial também apresentará informações sobre como ajudar uma mulher em situação de violência e sobre a trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, cuja luta inspirou a criação da lei.
Conhecer os direitos previstos na Lei Maria da Penha e os serviços disponÃveis para acolhimento, proteção e acesso à Justiça é um passo importante para prevenir a violência e interromper situações de risco.
Ligue 180
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação sobre direitos e sobre os serviços da rede de atendimento, além de receber e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres aos órgãos competentes. O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência.
O atendimento está disponÃvel pelos seguintes canais:
Telefone: 180;
WhatsApp: (61) 9610-0180;
E-mail: ligue180@mulheres.gov.br;
Videochamada com atendimento em LÃngua Brasileira de Sinais (Libras) - acesse aqui.
Em situações de emergência, deve ser acionada a PolÃcia Militar pelo telefone 190.
Fonte: Gov.br
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